A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o projeto que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outros órgãos públicos a divulgar que pessoas com deficiência têm direito a atendimento domiciliar em saúde, perícia médica e assistência social.
Relatado pelo deputado Léo Prates (PDT), o texto aprovado, que é um substitutivo do parlamentar ao Projeto de Lei 697/22, amplia os direitos dessa população e ajusta a legislação vigente. “Esse projeto é um avanço significativo para garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso a direitos básicos, com dignidade e sem barreiras”, destacou Prates.
Atendimentos Domiciliares e Telemedicina
Entre os pontos de destaque, o projeto autoriza o uso da telemedicina para perícias médicas no INSS, seguindo as diretrizes da Lei 14.724/23. Segundo Léo Prates, essa medida permitirá mais acessibilidade. “A telemedicina poderá ser usada quando beneficiar o paciente, sem prejuízos na qualidade da análise dos casos individuais pelo INSS”, explicou o deputado.
Monitoramento e Inclusão Social
Outra novidade é o acompanhamento mensal por agentes comunitários de saúde nas casas de pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, como aquelas que vivem sozinhas ou com um único cuidador. Essa iniciativa será integrada à Lei Orgânica da Assistência Social e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O projeto também determina que o governo organize e monitore os dados coletados durante essas visitas, com o objetivo de acompanhar a condição dessas pessoas e promover ações efetivas.
Próximos Passos
A proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após passar pela Câmara, seguirá para o Senado antes de ser sancionada.
Léo Prates enfatizou a importância do projeto: “Esse é um marco na luta pela inclusão. Estamos garantindo que a legislação reflita as necessidades reais de quem mais precisa”.
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