O Senado Federal concluiu, nesta terça-feira (3), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Em segundo turno, o texto recebeu 75 votos favoráveis e nenhum contrário, encerrando a análise da matéria no Congresso Nacional. A proposta agora aguarda a definição da data de promulgação.
A aprovação representa uma vitória política para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que apresentou a iniciativa e articulou sua tramitação no Legislativo. Durante as discussões, o Executivo conseguiu impedir que a redução da maioridade penal fosse incorporada ao texto. Por 38 votos a 36, os senadores decidiram que o assunto será tratado em uma proposta independente, conforme noticiado pelo <Link url="https://www.leiaja.com/politica/2026/11/03/senado-aprova-por-38-a-36-que-maioridade-penal-tramite-em-projeto-a-parte-de-pec-da-seguranca/" title="Leia mais sobre a votação"/>.
A oposição, representada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), defendia a inclusão de regras para reduzir a maioridade penal. A proposta previa a responsabilização penal a partir dos 16 anos de maneira geral e dos 14 anos para determinados crimes hediondos.
A aprovação da PEC também está relacionada a um compromisso assumido por Lula. O presidente anunciou que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a conclusão da tramitação da proposta. A nova pasta deverá concentrar a interlocução do governo federal com os estados e coordenar ações de enfrentamento à criminalidade organizada, especialmente contra facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).
Entre os nomes mencionados para comandar o futuro ministério está o do promotor de Justiça Lincoln Gakiya, integrante do Ministério Público de São Paulo (MP-SP).
O que muda com a PEC da Segurança Pública
Apresentada pelo governo federal, a PEC 18/2025 estabelece mudanças na organização da segurança pública brasileira. A proposta busca ampliar a integração entre as forças policiais e fortalecer a atuação conjunta dos governos federal, estaduais e municipais no enfrentamento à criminalidade.
Entre as medidas previstas está a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também em ferrovias e hidrovias federais. O texto ainda abre caminho para a criação de polícias municipais, estabelece a possibilidade de ouvidorias autônomas e prevê a implantação do Sistema de Políticas Penais, voltado ao aprimoramento da administração do sistema prisional.
Outro ponto importante é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, medida que busca consolidar a integração entre os diferentes órgãos responsáveis pela segurança no país.
A proposta também prevê a ampliação dos recursos destinados ao setor, com a manutenção da destinação de 10% do superávit do Fundo Social do Pré-Sal para a área da segurança pública, conforme o texto aprovado pelo Senado.
O projeto estabelece ainda regras mais rigorosas para integrantes de organizações criminosas, facções, milícias e grupos paramilitares. A previsão é de um regime penal mais severo e proporcional à posição ocupada pelos envolvidos dentro dessas estruturas, incluindo a possibilidade de cumprimento obrigatório de pena em presídios federais de segurança máxima para lideranças.
No âmbito municipal, a PEC autoriza a criação de polícias comunitárias, desde que as prefeituras comprovem capacidade financeira para manter as corporações. O texto também estabelece limites para evitar a sobreposição de atribuições entre os órgãos municipais de segurança.
A medida ocorre em um cenário de expansão das estruturas municipais de segurança pública. Levantamento citado pelo Estadão aponta que, pela primeira vez desde o fim da década de 1970, o número de guardas municipais ultrapassou o efetivo das polícias civis no país. Atualmente, são aproximadamente 107,5 mil agentes municipais, com crescimento de 12,9% no efetivo em dois anos.
Com a aprovação da PEC, a União também deverá ampliar sua participação na coordenação das políticas de segurança. A proposta busca estabelecer uma atuação mais integrada entre os diferentes níveis de governo, especialmente no combate às organizações criminosas que atuam em diversas regiões do Brasil.
As mudanças previstas na Constituição funcionarão como complemento ao projeto de lei Antifacção, sancionado pelo presidente Lula em março deste ano. A legislação estabelece medidas mais rigorosas contra organizações criminosas, incluindo aumento de penas e mecanismos que facilitam o perdimento de bens relacionados a atividades ilícitas.
PEC autoriza uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em operações de GLO
Durante a votação no Senado, os parlamentares também aprovaram uma emenda apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), que permite a utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) no financiamento de operações das Forças Armadas em situações específicas.
A medida contempla, por exemplo, as operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), realizadas quando as Forças Armadas são mobilizadas para atuar na preservação da ordem pública e na segurança da população.
Segundo Portinho, a alteração busca oferecer respaldo jurídico para o financiamento de operações integradas entre militares e demais órgãos de segurança pública. A intenção é ampliar a capacidade de resposta do Estado diante de situações de emergência, calamidade e avanço do crime organizado.
A emenda, entretanto, estabelece limites para a utilização dos recursos. O dinheiro do Fundo Nacional de Segurança Pública não poderá ser empregado no custeio regular das Forças Armadas nem na ampliação permanente das atribuições militares.
Com a aprovação em segundo turno, a PEC da Segurança Pública encerra sua tramitação no Senado e segue para promulgação, etapa necessária para que as alterações constitucionais passem a integrar oficialmente a Constituição Federal.
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