Um projeto de lei apresentado pelo vereador Daniel Alves (PSDB) quer proibir que shopping centers e estabelecimentos semelhantes em Salvador exijam o cadastro de veículos ou dados pessoais como condição para acesso e uso de estacionamentos. A proposta surge após um grande shopping da capital passar a obrigar o registro de veículos vinculados a tags eletrônicas, o que gerou questionamentos entre consumidores.

Pelo texto, fica vedada a coleta de informações que permitam identificar o usuário, como nome completo, documentos, telefone, endereço ou qualquer dado associado à placa do veículo. A medida também inclui passageiros, não apenas os condutores.

O projeto estabelece que o acesso aos estacionamentos deve ser livre, sem exigência de fornecimento de dados pessoais, salvo em situações previstas em legislação federal. Ao mesmo tempo, a proposta deixa claro que a leitura automática de placas, sem associação a dados pessoais, continua permitida.

Na justificativa, o vereador afirma que a prática adotada por alguns empreendimentos pode ferir princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, como necessidade e finalidade. “Não se pode condicionar o acesso a um serviço ao fornecimento de informações pessoais que não são indispensáveis”, defende.

A proposta também prevê punições para os estabelecimentos que descumprirem a regra, incluindo advertência, multa administrativa e penalidades em dobro em caso de reincidência. Além disso, os locais deverão afixar avisos informando que não podem exigir cadastro de dados para entrada nos estacionamentos.

Segundo o texto, o objetivo é evitar práticas consideradas abusivas e garantir mais transparência na relação entre consumidores e empresas. O projeto ainda depende de tramitação nas comissões da Câmara Municipal antes de ir a plenário.

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