O deputado Hilton Coelho (Psol) apresentou na Assembleia Legislativa projeto de lei que institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT) e dispõe sobre o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura na Bahia (CEPCT). “Nosso objetivo é fortalecer a prevenção e o combate à tortura por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes, dentre outras formas, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas práticas. O SEPCT será integrante do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) e, assim, terá uma visão global da questão”, afirma o parlamentar.
O projeto de lei tem como objetivo implementar na Bahia, por meio da criação do Comitê e do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT), as diretrizes contidas no Protocolo Facultativo à Convenção contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes da Organização das Nações Unidas.
Hilton Coelho destaca que “segundo dados da Defensoria Pública do Estado da Bahia, 88,97% das pessoas detidas e vítimas de tortura e maus-tratos são negras. O índice dessa violência entre pessoas brancas é de apenas 1,96%. Em 9,05% dos casos de lesões, porém, não há informação sobre cor e raça das vítimas. Entre os custodiados vítimas de tortura, 60,71% atribuíram aos agentes de segurança, policiais militares ou civis, a responsabilidade pelos ferimentos. A tortura não pode ser naturalizada. Precisa ser combatida com rigor”.
O legislador defende a necessidade de se adotar “outro modelo de política de segurança pública no país diante da falência explícita do suposto objetivo de ressocialização da pessoa presa. Somado a isso, o Supremo Tribunal Federal (STF) – na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347-, concluiu pela configuração do chamado ‘estado de coisas inconstitucional’ relativamente ao sistema penitenciário brasileiro”.
Para Hilton Coelho “hoje temos um Estado que prioriza ações repressivas armadas e deixa de investir ou pouco investe esforços e orçamento para áreas de educação, cultura, moradia, trabalho e lazer não garante seus princípios democráticos fundamentais, dentre eles o constante no art. 5º inciso III, no qual estabeleceu-se o seguinte: ‘Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante’. Percebemos que o Estado prioriza dentro de seu território, a exploração maciça de recursos, inclusive humanos, em favor do crescimento de grandes empresas, a exemplo da indústria bélica e da indústria de prisões, que geram lucros para determinados setores econômicos em detrimento da garantia da melhoria de vida da população negra e periférica”.
Ele acrescenta que a instalação do Comitê e do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura é um primeiro passo para que o Estado cumpra com deveres legais e com o comprometimento de cuidar e proteger toda a sua população. “A experiência pioneira no Brasil foi implementada no Rio de Janeiro, com a instituição do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (MEPCT-RJ) criada por meio da Lei Estadual n.º 5.778, no dia 30 de junho de 2010. O órgão está vinculado à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Consideramos de fundamental importância a criação do Comitê e do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura na Bahia para garantir a vida e a dignidade de toda a sua população, independente de qualquer tipo de discriminação racial, social existente. É importante a mobilização social e o debate desta questão de forma urgente em defesa dos direitos humanos”, conclui Hilton Coelho.
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