A prefeita de Lauro de Freitas, Débora Régis (União Brasil), sancionou nesta terça-feira (2) a lei que autoriza o município a doar um terreno para a construção da sede própria do Ministério Público da Bahia (MPBA) na cidade. Durante o ato institucional, a gestora classificou a iniciativa como um marco para a facilitação do acesso dos cidadãos aos serviços de Justiça e destacou o caráter inédito da medida, que atende a uma reivindicação histórica do órgão fiscalizador.
O espaço cedido fica localizado ao lado da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no município. A previsão estimada pela chefe do Executivo é de que as obras estruturais sejam concluídas e entregues à população em um prazo aproximado de um ano.
"Com certeza, é um momento histórico, onde a gente faz a doação ao Ministério Público para que seja construída uma sede, para que a população tenha muito mais acesso ao direito de cada um. Além de ser histórico, é algo que eles vinham pleiteando já há muito tempo, em muitas gestões, e nunca ocorreu. Então, agora a gente cede esse espaço aqui ao lado da OAB para, em breve, daqui a um ano mais ou menos, a gente estar aqui fazendo a inauguração da nova sede do Ministério Público em Lauro de Freitas, o que com certeza é um avanço para a Bahia também", declarou Débora Régis.
Relação de transparência e conformidade legal
Questionada sobre o papel de fiscalização do Ministério Público e a relação da prefeitura com as recomendações de controle e moralidade administrativa, a prefeita rechaçou qualquer tipo de distanciamento ou receio em relação à atuação dos promotores de Justiça. Débora Régis defendeu que o órgão atua como um parceiro consultivo para a melhoria dos serviços públicos e a segurança jurídica das secretarias municipais.
"Exatamente. Só quem tem medo do Ministério Público é quem anda errado. Nós vemos o Ministério Público em parceria. Todas as dúvidas que a gente tem, ou que os secretários têm, eles vão em busca dessa informação no próprio Ministério Público e, graças a Deus, a nossa cidade vem evoluindo com esta parceria", concluiu a prefeita de Lauro de Freitas.
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