A Procuradoria-Geral da República (PGR) voltou a se posicionar contra a libertação de investigados ligados ao caso Banco Master. Em parecer encaminhado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, o órgão defendeu a manutenção das prisões cautelares de Daniel Vorcaro, de familiares e de pessoas apontadas como integrantes de seu círculo de atuação. Para a Procuradoria, não surgiram elementos que justifiquem alterar o entendimento adotado anteriormente.

A manifestação foi apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e trata de pedidos de revisão das medidas cautelares. Entre os nomes citados estão Henrique Vorcaro, pai de Daniel; Felipe Vorcaro, primo do empresário; Fabiano Zettel; e Daniel Lopes Monteiro.

Os investigados são relacionados a apurações envolvendo as operações Compliance Zero e Sem Desconto, que abrangem suspeitas de irregularidades financeiras e fraudes investigadas pela Polícia Federal. A manifestação da PGR não representa uma condenação: os fatos atribuídos aos envolvidos ainda dependem da apuração e da análise judicial.

PGR mantém posição sobre os pedidos de liberdade

No documento, a Procuradoria afirma que já havia se manifestado contra a revogação das prisões em ocasiões anteriores e que não identificou mudanças suficientes para rever sua posição.

A discussão ocorre em meio a uma indefinição sobre a condução de procedimentos relacionados ao caso no Supremo. As defesas pediram que os autos retornassem ao ministro André Mendonça, que atuava na relatoria de parte das investigações, para que os pedidos de soltura fossem examinados.

Gonet, por sua vez, sustentou que medidas urgentes devem ser analisadas por Fachin, presidente da Corte, enquanto recursos pendentes devem seguir os trâmites previstos no STF.

A definição sobre a autoridade responsável pela análise dos pedidos é relevante para o andamento dos processos, mas não determina, por si só, se os investigados serão mantidos presos ou colocados em liberdade. Essa decisão cabe ao Judiciário, com base nas circunstâncias de cada caso.

Parecer também aborda atuação de André Mendonça

Além das prisões, a PGR analisou questionamentos relacionados à atuação do ministro André Mendonça na condução de investigações. O órgão não identificou, nos elementos apresentados, fundamento suficiente para dar prosseguimento a uma apuração por abuso de autoridade contra o magistrado.

A manifestação examinou relatórios da Polícia Federal que mencionam a atuação de Mendonça. Segundo a Procuradoria, esses documentos registram fatos e hipóteses para orientar investigações, mas não constituem, por si só, provas.

“Não sendo peça de instrução, não podem ser considerados provas ilícitas, até porque provas não são”, afirma o parecer, ao descrever a natureza dos relatórios.

A PGR ressalvou que uma eventual decisão sobre a abertura de investigação contra integrante do Supremo pode depender de avaliação do plenário da Corte, conforme as competências aplicáveis.

OAB pede proteção ao sigilo profissional

Outro ponto da manifestação envolve um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade demonstrou preocupação com a divulgação de contratos e outros documentos relacionados ao exercício da advocacia e pediu cautela na exposição de materiais que possam envolver informações privadas ou protegidas por sigilo.

A PGR concordou com a solicitação e defendeu que documentos sem indicação de relação com atividades ilícitas recebam proteção, em respeito à intimidade e à vida privada, além das garantias profissionais dos advogados.

“O pleito merece ser acolhido”, registrou a Procuradoria ao tratar do pedido da OAB.

Decisões ainda dependem do Supremo

O parecer da PGR reúne posicionamentos sobre diferentes aspectos do caso Master, mas não encerra as controvérsias judiciais. A análise dos pedidos de liberdade continua sujeita às decisões do Supremo, assim como a definição dos próximos passos dos procedimentos relacionados às investigações.

A manutenção de uma prisão cautelar não equivale a uma declaração de culpa. A medida depende de fundamentos legais e deve ser examinada individualmente, enquanto as suspeitas investigadas seguem sujeitas ao devido processo legal.

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