O deputado federal Bacelar (PV) apresentou nesta semana, o Projeto de Lei Complementar n.º 78/2025, que visa regulamentar a locação de imóveis residenciais para temporada, quando intermediada por aplicativos ou plataformas digitais. A proposta surge em resposta ao crescimento acelerado desse mercado e aos impactos sobre o setor hoteleiro brasileiro.

O projeto de Bacelar reconhece os benefícios das plataformas digitais para consumidores e locatários, oferecendo opções de hospedagem e geração de renda. Contudo, ressalta preocupações como a “turistificação” e a especulação imobiliária, que têm causado gentrificação em áreas residenciais e substituído comércios locais por estabelecimentos voltados ao turismo. “Outro ponto relevante é a atuação de multiproprietários, que representam 14% dos proprietários em São Paulo e respondem por quase um terço das hospedagens locais. A ausência de regulamentação tributária adequada é um desafio” completou o autor.

A proposta exige que as plataformas forneçam informações ao Ministério do Turismo, obtenham licenças de funcionamento e auxiliem o poder público na coleta de dados. Prevê ainda que condomínios possam limitar ou condicionar a locação por temporada e ajustar taxas condominiais conforme o uso do imóvel. Em relação à tributação, determina a incidência de ISS no local do imóvel e a retenção de Imposto de Renda pela plataforma.

A regulamentação visa equilibrar os interesses de moradores, turistas e plataformas digitais, estabelecendo limites para a oferta de locações em áreas urbanas e permitindo que municípios utilizem o IPTU como ferramenta de controle. Em resumo, a proposta busca uma convivência harmoniosa entre todos os envolvidos e maior clareza regulatória para o setor.

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