A Prefeitura de Camaçari sancionou a lei que institui a Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. A solenidade ocorreu nesta quarta-feira (21), no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção Camaçari, com a presença de representantes do poder público, das forças de segurança e de instituições ligadas à defesa dos direitos da população.
A legislação estabelece diretrizes para a atuação integrada dos órgãos municipais na prevenção da violência e na proteção da população. Entre os instrumentos previstos estão o Fundo Municipal de Segurança Pública e de Combate à Violência e à Criminalidade (FMSEP), o Conselho Municipal de Segurança Pública (Comsep), o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e o Observatório de Segurança Pública.
O Projeto de Lei nº 1.205, de 12 de agosto de 2026, foi aprovado pela Câmara Municipal no dia 8 de outubro. A proposta adequa a legislação municipal às diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), instituídos pela Lei Federal nº 13.675/2018.
Durante a solenidade, o prefeito Luiz Caetano destacou a necessidade de ampliar a atuação conjunta no setor. “A segurança não é só um dever do Estado, deve ser tratada de forma integrada, com atuação também do município, além das instituições e de toda a sociedade”, afirmou.
O secretário-executivo do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), Gilberto D’Errico, ressaltou que a nova legislação amplia a estrutura institucional da política de segurança. Segundo ele, a criação do GGIM, em 2025, marcou o início desse processo, que agora passa a contar com instrumentos de gestão e planejamento.
A promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), Aline Cotrim, afirmou que Camaçari é o segundo município baiano a implementar a medida, depois de Salvador. Já o comandante do 12º Batalhão de Polícia Militar (BPM), tenente-coronel Roberto Castro, destacou a importância da cooperação entre a Prefeitura e as forças de segurança, com atenção à prevenção, aos investimentos e à proximidade com a população.
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