O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, definiu as datas para as audiências públicas que vão discutir a falta de leis sobre o monitoramento secreto de celulares. As audiências foram marcadas para os dias 10 e 11 de junho. O assunto passou a ser discutido depois que a Procuradoria Geral da República (PGR) moveu uma ação direta de inconstitucionalidade em dezembro de 2023. Segundo a PGR, houve omissão do congresso sobre a discussão desse tema, que é considerado extremamente atual e relevante para a população brasileira. Conforme o ministro, o assunto envolve os direitos fundamentais protegidos e tutelados pela Constituição Federal, como, por exemplo, o sigilo das comunicações pessoais, além da intimidade e vida privada.

Segundo a Procuradoria Geral da República, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), surgiu após o avanço nas investigações da Polícia Federal chegarem até a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), que teria agido paralelamente em favor do governo de Jair Bolsonaro. Com isso, foi solicitado que o STF desse um prazo para o congresso regulamentasse essa matéria. Para o Ministério Público, o estado deve agir rápido e deve combater a questão da evolução tecnológica, além da proteção da privacidade e intimidade do cidadão, que ainda segundo o Ministério Público, ficou enfraquecido em razão das invasões de aparelhos eletrônicos no país. Até a data determinada para o início das audiências, o supremo deve discutir internamente essa pauta para trazer um retorno positivo para os brasileiros.

Compartilhe: