Em sessão solene do Congresso Nacional foi promulgada a Emenda Constitucional 136/2025, fruto da PEC 66/2023, que representa uma das maiores conquistas recentes do movimento municipalista. A proposta, que prevê o reparcelamento da dívida previdenciária dos municípios em até 300 meses e estabelece um novo regime de pagamento dos precatórios, contou com forte articulação da União dos Municípios da Bahia (UPB) durante toda sua tramitação.
“Hoje é dia de alegria! Nessa caminhada entendemos uma coisa: lutando sempre que conseguimos. Foi uma grande vitória de todos os prefeitos e prefeitas do Brasil”, comemorou o presidente da UPB, Wilson Cardoso, após a promulgação da matéria, na terça-feira (9). O texto foi construído pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) que junto com as associações municipalistas de todo o Brasil pressionou pela aprovação da PEC.
Durante toda a tramitação, Wilson Cardoso esteve presente em Brasília, acompanhado de prefeitos e prefeitas, articulando diretamente com parlamentares para garantir a aprovação da matéria. Essa mobilização foi considerada decisiva para assegurar que o texto avançasse no Senado e fosse promulgado sem alterações em relação ao que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados.
Com a nova regra, os municípios passam a ter um limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) comprometida com o pagamento das dívidas previdenciárias, o que representa um alívio fiscal estimado em R$ 50,8 bilhões apenas para as prefeituras baianas. O impacto positivo permitirá maior previsibilidade orçamentária e abrirá espaço para investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.
Outro ponto de destaque da PEC é a mudança nas regras de pagamento de precatórios, retirando essas despesas do teto de gastos da União a partir de 2026 e possibilitando parcelamentos mais longos para estados e municípios. A medida fortalece o equilíbrio fiscal e garante mais segurança para a gestão pública.
O empenho dos deputados e senadores baianos foi ressaltado pelo presidente Wilson Cardoso. “A Bahia deu show nessa caminhada pela aprovação da PEC“. Para a UPB, a conquista consolida o papel da entidade como protagonista na defesa dos interesses dos municípios e marca um avanço histórico para o equilíbrio fiscal das prefeituras de todo o país.
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