O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realiza nesta terça-feira (4) uma audiência de mediação para tentar solucionar um impasse que se arrasta há 17 anos e que, segundo o próprio Tribunal, deixou de representar apenas uma discussão funcional para se tornar uma questão estrutural da segurança pública. A reunião colocará frente a frente representantes do Governo da Bahia e das entidades da Polícia Civil para discutir a regulamentação das carreiras de investigador, escrivão e perito técnico, em meio a um cenário de déficit de efetivo, evasão de servidores e baixa capacidade de esclarecimento de homicídios.

A mediação ocorre um ano após o julgamento do mandado de injunção coletivo terminar empatado em 11 votos a 11 no Órgão Especial do TJ-BA. Nos embargos de declaração, porém, o caso ganhou um novo rumo. A desembargadora Marielza Brandão Franco classificou a controvérsia como um processo estrutural, entendimento acompanhado pela maioria da Corte, que suspendeu o julgamento e encaminhou o processo ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) para tentativa de solução negociada.

A origem do impasse remonta à Lei Estadual nº 11.370/2009. A norma passou a exigir formação superior para investigadores, escrivães e peritos técnicos, ampliou significativamente suas atribuições e determinou que uma lei específica regulamentasse a estrutura funcional e remuneratória dessas carreiras. Passados 17 anos, essa regulamentação nunca foi concluída.

O debate ocorre em um momento delicado para a segurança pública baiana. Apesar da redução recente dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) divulgada pelo Governo do Estado, a Bahia registrou, em 2025, o maior número absoluto de Mortes Violentas Intencionais do país, com 5.473 ocorrências. No mesmo contexto, estudo divulgado pelo Instituto Sou da Paz apontou que apenas 14% dos homicídios dolosos registrados entre 2020 e 2023 resultaram em denúncia do Ministério Público dentro do período analisado, um dos menores índices do Brasil.

Para José Amando Júnior, advogado do Sindicato dos Policiais Civis da Bahia (Sindipoc) e representante jurídico também da Associação dos Escrivães de Polícia da Bahia (Aepba) e da União dos Policiais do Brasil na Bahia (Unipol-BA), o reconhecimento do caráter estrutural do processo representa uma mudança importante na forma como o tema passa a ser tratado pela Justiça.

“O Tribunal compreendeu que essa não é apenas uma discussão sobre carreiras. Trata-se da estrutura da investigação criminal na Bahia. Quando uma lei aumenta responsabilidades, exige maior qualificação dos profissionais e deixa de regulamentar a própria carreira durante 17 anos, o problema deixa de ser corporativo e passa a afetar diretamente a capacidade do Estado de investigar crimes”, explica.

As entidades sustentam que a ausência de regulamentação contribuiu para a perda de atratividade das carreiras, aumento da evasão de profissionais e dificuldade de recomposição dos quadros da Polícia Civil. Dados apresentados ao Tribunal mostram que 123 dos 348 investigadores, escrivães e peritos técnicos nomeados no concurso de 2018 deixaram a instituição. Agora, às vésperas de um novo concurso com 650 vagas destinadas justamente às carreiras mais desfalcadas, cresce o receio de repetição desse cenário.

A preocupação vai além da reposição de servidores. Segundo as entidades, carreiras com alta rotatividade comprometem a formação de equipes especializadas, a produção de inteligência policial, a preservação da memória institucional e a continuidade de investigações complexas, especialmente aquelas relacionadas a homicídios, organizações criminosas e crimes interestaduais.

O debate ganhou ainda mais visibilidade após o arquivamento de 380 inquéritos de homicídio em Camaçari por falta de provas. Ao comentar o episódio, o então juiz da Vara do Júri e Execuções Penais, Waldir Viana, fez uma afirmação que passou a sintetizar o diagnóstico sobre a investigação criminal no estado: “A Polícia Civil está sucateada”.

Na audiência desta terça-feira, Governo da Bahia e entidades discutirão uma proposta de implementação gradual da regulamentação prevista na Lei nº 11.370/2009, incluindo cronograma, impacto orçamentário e elaboração da legislação necessária para reestruturar as carreiras.

José Amando Júnior afirma que a mediação representa a melhor oportunidade para encerrar um conflito que já ultrapassou a esfera administrativa.

“A Bahia tem a oportunidade de construir uma solução institucional para um problema que se agravou ao longo de quase duas décadas. Não estamos discutindo apenas remuneração. Estamos discutindo a capacidade do Estado de manter profissionais qualificados, preservar a continuidade das investigações e oferecer uma resposta mais eficiente à criminalidade. É isso que esperamos construir na mesa de mediação”. Caso não haja consenso, o processo retornará ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça para continuidade do julgamento.

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