O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, considerada a principal pauta do movimento municipalista neste ano. O texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados em julho, será promulgado no próximo dia 9 e passará a integrar a Constituição.

A PEC permite o reparcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios em até 300 meses (25 anos), com limite de comprometimento de 1% da Receita Corrente Líquida. Também prevê mudanças no regime de pagamento de precatórios e outras medidas que, segundo estimativas, podem representar um alívio fiscal de R$ 50,8 bilhões aos municípios baianos, além de reduzir bloqueios de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O deputado estadual Hassan (PP) comemorou a aprovação. “Esse dispositivo garante mais equilíbrio financeiro às prefeituras, que terão mais condições de investir em áreas fundamentais como saúde, educação e infraestrutura”, afirmou.

O pepista destacou ainda a mobilização de prefeitos, prefeitas e da União dos Municípios da Bahia (UPB) em defesa da proposta. Hassan lembrou que participou da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada em maio, quando reforçou junto a parlamentares federais a necessidade de acelerar a tramitação da PEC.

“Essa conquista histórica é resultado da luta do movimento municipalista, da ação da UPB e do engajamento das lideranças locais. É uma vitória do povo da Bahia, que representamos com orgulho na Assembleia Legislativa”, disse.

O deputado também agradeceu ao senador Ângelo Coronel (PSD-BA), que, segundo ele, teve atuação decisiva para a aprovação da proposta no Senado.

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