O vereador Randerson Leal (Podemos) reafirmou, nesta sexta-feira (17), a constitucionalidade e a importância social do Projeto de Lei nº 209/2023, que propõe gratuidade no estacionamento dos shoppings centers de Salvador para consumidores que realizem compras em valor igual ou superior a cinco vezes o valor da taxa cobrada.
Randerson anunciou ainda que, no dia 10 de novembro, será realizada uma audiência pública na Câmara Municipal de Salvador, reunindo representantes dos shoppings, lojistas, entidades de defesa do consumidor e a sociedade civil.
O parlamentar comemorou o apoio e as declarações do presidente da Câmara Municipal, vereador Carlos Muniz (PSDB), que se manifestou favorável ao projeto e sinalizou que, assim que a proposta passar pelas Comissões, colocará em votação no plenário, reconhecendo a relevância do benefício para a população soteropolitana.
Randerson explicou que o projeto está amparado no artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que estabelece ser competência dos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar normas federais e estaduais.
“Nosso projeto é constitucional e tem base jurídica sólida. Não estamos proibindo a cobrança, mas criando um critério de justiça e equilíbrio: se o cliente consome dentro do shopping, deve ter o direito à isenção da taxa. Essa é uma medida que protege o consumidor e estimula o comércio local”, destacou.
O vereador também defendeu que o tema deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no que se refere à cobrança abusiva e à venda casada.
Critérios
“O consumidor já paga quando consome nas lojas, restaurantes ou cinemas dos shoppings. Cobrar novamente pelo estacionamento, mesmo após o consumo, é penalizar o cidadão e desestimular o comércio. Precisamos olhar para isso sob a ótica da proteção ao consumidor e da economia da cidade”, argumentou.
Randerson ressaltou ainda que a discussão não é nova e tem gerado grande repercussão entre a sociedade civil e a imprensa, o que reforça a necessidade de diálogo transparente e técnico.
O vereador também citou exemplos práticos que colocam em dúvida a coerência da cobrança. “Há academias em shoppings que não cobram estacionamento dos alunos. Será que o contrato é o mesmo dos lojistas? São situações que mostram que há margem para rever o modelo atual, buscando um formato mais justo e acessível para todos”, observou.
“O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e esse é o momento de ampliar o diálogo e receber contribuições construtivas dos colegas vereadores e da sociedade. O que defendemos é um equilíbrio que beneficie o consumidor sem prejudicar o comércio”, pontuou.
“Temos recebido relatos positivos tanto da imprensa como da população, o que mostra que o tema precisa ser enfrentado com coragem e responsabilidade. Nosso compromisso é com o consumidor, com a economia local e com uma Salvador mais justa para todos”, concluiu Randerson Leal.
Compartilhe:
