O deputado federal Capitão Alden (PL-BA) avançou na tramitação de um projeto de lei que estabelece novos critérios para a dosimetria penal de agentes de segurança pública. O PL nº 6.198/2025 recebeu parecer favorável do deputado Coronel Ulysses, relator da matéria na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.

A proposta prevê que características inerentes à atividade policial, como treinamento, patente, posição hierárquica e uso autorizado de armamento institucional, não sejam utilizadas isoladamente para agravar penas. O texto também permite considerar circunstâncias operacionais, como o nível de risco enfrentado, o tempo disponível para reação e a relação de forças entre os envolvidos.

O parecer recomenda ainda a aprovação dos projetos de lei nº 6.309/2025 e nº 6.358/2025, também de autoria de Capitão Alden, reunidos em um substitutivo que estabelece parâmetros para avaliar a conduta dos agentes de segurança pública.

Entre as medidas previstas estão a possibilidade de considerar circunstâncias da atuação policial como atenuantes e a redução de pena com base no histórico funcional positivo. O benefício poderá variar conforme o tempo de serviço, chegando a dois terços para profissionais com pelo menos 25 anos de atividade, desde que atendidos os critérios estabelecidos.

O texto também prevê a presunção relativa de boa-fé dos agentes e de legitimidade do uso da força durante intervenções previstas em lei. As medidas não impedem investigações nem afastam a responsabilização por eventuais excessos, e os benefícios não se aplicam a situações como execuções sumárias, tortura, desvio de finalidade e excesso intencional de violência.

Com o parecer favorável na comissão, a proposta continua em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda precisa cumprir as etapas legislativas antes de uma eventual aprovação definitiva.

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