O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), sancionou a Lei Municipal nº 2.777, de 3 de novembro, que autoriza e disciplina a transferência de outorgas para exploração do serviço de táxi no Município de Itabuna; estabelece o respectivo regime administrativo e tributário e dá outras providências. As normas foram publicadas na edição eletrônica do Diário Oficial do Município desta sexta-feira, dia 6.

De acordo com a Lei a cessão de direitos decorrentes da outorga de táxi é admitida pela legislação federal, ficando o cessionário sub-rogado nos mesmos termos, condições, deveres, obrigações e prazo remanescente da outorga original.

A transferência de que trata a Lei não implica criação de nova outorga, consistindo em substituição subjetiva do titular da outorga, condicionada à comprovação dos requisitos legais, regulamentares, técnicos, fiscais e administrativos exigidos para a exploração do serviço.

Verificada a regularidade da documentação apresentada e comprovado o atendimento dos requisitos legais pelo cessionário, o reconhecimento da substituição do titular constituirá ato vinculado do Poder Público Municipal, observado o procedimento administrativo próprio.

A regulamentação municipal da transferência observará os princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, segurança jurídica e continuidade do serviço público.

A organização, o controle, a fiscalização e a autorização da transferência de outorgas de táxi competem ao Município de Itabuna, por intermédio do órgão municipal competente, observadas as disposições da legislação federal, da legislação municipal e dos regulamentos administrativos aplicáveis.

A transferência da outorga não afasta a competência do Município para fiscalizar a regularidade do serviço, exigir o cumprimento dos requisitos legais e aplicar as sanções cabíveis em caso de descumprimento das normas de transporte.

Na hipótese de transferência por sucessão causa mortis, em razão do falecimento do titular da outorga de táxi, o cônjuge, o companheiro ou os filhos sobreviventes poderão requerer, no prazo de um ano, contado da data do óbito, a cessão da outorga em seu favor, desde que atendidos os requisitos legais, ou indicar terceiro que os atenda, nos termos da legislação federal aplicável.

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