Com o objetivo de ampliar a capacidade de investimento em tecnologia, inovação e estrutura administrativa, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) terá um novo mecanismo de financiamento. A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei Complementar que cria o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do TCM-BA (FRM/TCM-BA).

A proposta altera a Lei Orgânica do tribunal e estabelece regras para a administração e aplicação dos recursos do fundo. Segundo o presidente do TCM-BA, conselheiro Francisco Netto, a medida não prevê criação de cargos nem novas despesas continuadas.

No ofício encaminhado à Assembleia, Netto classificou a iniciativa como um conjunto de “medidas de aperfeiçoamento institucional, fortalecimento da governança, modernização administrativa e incremento da eficiência operacional”.

O fundo deverá financiar ações de reaparelhamento institucional, modernização administrativa, desenvolvimento tecnológico, transformação digital, inovação e capacitação permanente de conselheiros, servidores e colaboradores. Os recursos também poderão ser destinados ao fortalecimento das atividades finalísticas e administrativas do tribunal.

Recursos terão aplicação específica

De acordo com o presidente do TCM-BA, o novo fundo seguirá as normas gerais de direito financeiro aplicáveis aos fundos especiais e terá suas fontes de receita e regras de aplicação definidas em lei.

“A criação do fundo observa as normas gerais de direito financeiro aplicáveis aos fundos especiais, disciplinando suas fontes de receita, as diretrizes para aplicação dos recursos e os mecanismos de gestão, vedando expressamente sua utilização para despesas com pessoal e respectivos encargos sociais.”

Francisco Netto afirmou ainda que o mecanismo representa uma fonte complementar de financiamento voltada exclusivamente ao desenvolvimento institucional do tribunal.

“Fonte complementar de financiamento destinada exclusivamente ao desenvolvimento institucional”

Segundo o conselheiro, a medida permitirá ampliar investimentos em infraestrutura, tecnologia, inteligência institucional, capacitação e inovação, sem comprometer o equilíbrio orçamentário.

A aprovação ocorreu após um acordo entre as lideranças partidárias para a dispensa de formalidades regimentais. O projeto havia chegado à ALBA no fim do recesso parlamentar e seguiu para votação sem registro de contestação durante a tramitação.

A criação do fundo também está relacionada ao cumprimento de uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a competência do TCM-BA para administrar recursos próprios provenientes de sanções aplicadas pelo órgão.

Projeto também muda regras da Mesa Diretora

Além da criação do FRM/TCM-BA, o projeto modifica dispositivos da Lei Orgânica do tribunal relacionados à composição e ao funcionamento da Mesa Diretora.

A nova redação do artigo 15 estabelece regras mais claras para situações de vacância nos cargos da Mesa ocorridas nos 180 dias anteriores ao fim do mandato. A alteração busca assegurar a continuidade administrativa e evitar dúvidas sobre as atribuições da Vice-Presidência.

Com a mudança, o projeto também revoga o artigo 16, que tratava do mesmo assunto.

Outra alteração ocorre no artigo 17. O texto acrescenta um parágrafo único para esclarecer que a chegada de um conselheiro à Presidência do TCM-BA não provoca automaticamente a redistribuição dos processos que estavam sob sua relatoria.

Assim, o presidente poderá continuar relatando os processos que já estavam sob sua responsabilidade até a data em que assumiu o cargo.

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