Começou a tramitar na Assembleia Legislativa projeto de lei que institui, no âmbito do Estado da Bahia, o Programa Estadual de Conscientização sobre os Riscos das Apostas e Cassinos Online. A iniciativa é do deputado Leandro de Jesus (PL). Ele acredita que sua iniciativa é uma resposta concreta e preventiva aos crescentes impactos sociais, econômicos e psicológicos decorrentes da popularização das plataformas digitais de jogos de aposta.
“Nos últimos anos, o avanço da tecnologia e a ausência de uma regulação efetiva no plano nacional permitiram a proliferação de sites e aplicativos de apostas e cassinos online, frequentemente acessados por jovens, trabalhadores em situação de vulnerabilidade e até mesmo menores de idade, muitas vezes expostos a práticas de marketing agressivo e pouco transparente”, argumenta o liberal.
O programa está estruturado em cinco eixos principais: educação e conscientização, impacto social, educação financeira, lazer saudável, e autoconhecimento e prevenção. “O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, universidades, organizações da sociedade civil e entidades de classe para a execução do Programa”, define o Art. 3º.
“Estudos recentes têm demonstrado que o jogo virtual, por sua característica de gratificação instantânea, promessas de retorno financeiro fácil e acessibilidade 24 horas por dia, favorece o surgimento de comportamentos compulsivos e transtornos associados à dependência, que comprometem gravemente a saúde mental do indivíduo, além de ocasionar o endividamento pessoal, a desestruturação familiar e até condutas de risco, como fraudes e ilícitos para sustentar o vício”, explica o deputado.
Ao defender a aprovação do projeto, na justificativa, Leandro diz que a matéria “incorpora a perspectiva da defesa do consumidor, ao prever a divulgação dos direitos violados por plataformas abusivas ou fraudulentas, bem como dos canais oficiais de denúncia, como o Procon, Ministério Público e delegacias especializadas”. Para ele, a atuação preventiva do Estado é essencial para combater o aliciamento virtual de consumidores, muitas vezes ludibriados por promessas enganosas ou expostos à violação de seus dados e patrimônio.
“Importante ressaltar que o projeto não visa a criminalização do jogo em si, tampouco interfere na competência legislativa da União sobre a matéria penal e econômica, mas atua dentro da esfera de atribuições estaduais, especialmente no que diz respeito à saúde pública, proteção do consumidor, educação e assistência social, áreas em que a atuação normativa do Estado é não apenas legítima, mas necessária”, explica. Ele destacou, por fim, o caráter intersetorial e pedagógico da proposta, que permite sua implementação por meio de parcerias entre órgãos públicos, entidades da sociedade civil, instituições de ensino e canais de mídia, com baixo custo e grande potencial de impacto social.
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