O deputado estadual Hassan (PP) apresentou um projeto de lei que propõe alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia para permitir o afastamento parcial temporário de servidores diagnosticados com câncer, insuficiência renal crônica ou Doença de Parkinson. A medida prevê a redução da jornada de trabalho nos dias e horários necessários à realização de tratamentos, sem desconto na remuneração ou obrigação de compensar as horas.
A proposta altera o artigo 98 da Lei nº 6.677, acrescentando dispositivos para assegurar o direito a servidores que precisam realizar tratamentos contínuos, como quimioterapia, radioterapia, hemodiálise, fisioterapia neurofuncional e consultas médicas especializadas relacionadas às enfermidades.
Segundo Hassan, a legislação atual estabelece um modelo de licença médica que prevê o afastamento total das funções, sem contemplar adequadamente os servidores que têm condições de continuar trabalhando nos intervalos entre as sessões de tratamento. O deputado também apontou que esses profissionais enfrentam a exigência de compensar as horas utilizadas em consultas e procedimentos ou descontos na remuneração.
“Infelizmente, a prática recorrente obriga esses profissionais a compensarem as horas utilizadas em clínicas e hospitais ou a sofrerem descontos em sua remuneração, impondo um ônus desproporcional, descabido e excessivamente oneroso a quem já se encontra em vulnerabilidade extrema, lutando pela própria vida”, afirmou.
Pelo texto, para ter acesso ao benefício, o servidor deverá apresentar ao setor de recursos humanos um laudo médico assinado por especialista, comprovando o diagnóstico e a necessidade do tratamento continuado. Também será necessário apresentar cronograma ou declaração da instituição de saúde responsável, com a indicação dos dias e horários das sessões.
A proposta estabelece ainda que a dispensa da compensação das horas dependerá da comprovação mensal de frequência à chefia imediata. Hassan defendeu que a mudança busca assegurar condições para que os servidores conciliem o tratamento de saúde com a continuidade das atividades profissionais.
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