A Câmara retomou nesta terça-feira (19), segundo o Estadão, a aplicação de no mínimo 50% das emendas de comissão para a área da Saúde.

Essa obrigatoriedade havia sido retirada pelo Senado do projeto de lei complementar que estabelece novas regras para a envio dos recursos, mas os deputados rejeitaram a decisão dos senadores em votação no plenário.

A proposta legislativa vai agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com o projeto, deputados e senadores tentam convencer o Supremo Tribunal Federal (STF) a liberar a execução das emendas. O repasse desses recursos está suspenso desde agosto, quando o ministro Flávio Dino determinou que o Congresso e o governo dessem mais transparência e rastreabilidade para o envio das verbas aos municípios.

O relator na Câmara, Elmar Nascimento (União-BA), considerou que retirar a obrigatoriedade do envio de pelo menos 50% das emendas de comissão para ações de Saúde iria “no sentido contrário do inegável mérito e da crescente demanda de recursos para aprimoramento e expansão” da área.

A possibilidade de o governo bloquear emendas parlamentares continuou fora do projeto. Mas, segundo apurou o Broadcast Político, há um acordo com o Palácio do Planalto para que esse tema tramite em uma proposta separada. A ideia é estabelecer um bloqueio de 15% proporcional ao bloqueio das despesas discricionárias do Executivo.

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