O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em primeiro turno, a chamada PEC da Blindagem, que dificulta a responsabilização criminal de parlamentares. A proposta exige que deputados e senadores obtenham autorização prévia do Congresso para serem processados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto aprovado também prevê que a Câmara e o Senado possam barrar processos em votação secreta, incluindo decisões sobre a prisão de congressistas. A medida foi aprovada com 353 votos a favor e 134 contra, superando os 308 necessários para aprovação em primeiro turno.

De acordo com a Constituição, parlamentares só podem ser presos em caso de crimes inafiançáveis, como racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, homicídio qualificado, latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro, estupro de vulnerável, feminicídio, epidemia com resultado morte e ações de grupos armados contra a ordem constitucional.

O texto agora será votado em segundo turno na Câmara antes de seguir para análise no Senado Federal.

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