O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Wilson Cardoso (PSB), celebrou a aprovação, em segundo turno pelo Senado, na terça-feira (2), da PEC 66/2023, que garante refinanciamento de dívidas e alívio fiscal às prefeituras. A proposta, considerada uma das principais bandeiras do movimento municipalista, já havia passado pela Câmara dos Deputados e agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

O texto prevê o reparcelamento das dívidas previdenciárias em até 300 meses, com limite de 1% da Receita Corrente Líquida, além de mudanças no regime de pagamento de precatórios. Segundo estimativas, a medida pode gerar um alívio fiscal de R$ 50,8 bilhões aos municípios baianos, evitando bloqueios recorrentes de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Wilson Cardoso destacou o papel da UPB na mobilização de prefeitos e prefeitas, além do apoio integral da bancada baiana no Congresso. Para ele, a aprovação é uma conquista histórica:

“Celebramos hoje uma grande vitória do municipalismo. Essa PEC traz tranquilidade no refinanciamento do débito previdenciário e dos precatórios. Foi uma grande alegria para os prefeitos e prefeitas da Bahia e do Brasil, que vão poder ter mais condições de governar e investir na saúde, educação e infraestrutura”, afirmou o gestor, que também é prefeito de Andaraí, na Chapada Diamantina.

Relator da matéria no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) reforçou que a PEC garante previsibilidade às gestões municipais ao evitar sequestros de receitas para o pagamento integral de dívidas judiciais.

“Era um clamor de governadores e prefeitos diante dessa escalada que se transformou o pagamento de precatórios. Essa PEC vem ao encontro da previsibilidade, porque atualmente vem uma sentença judicial e o gestor precisa cumprir, alterando toda a parte financeira. E não há empresa ou governo que possa trabalhar sem ter essa previsão”, disse Wagner.

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