O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu nesta quinta-feira liberar o aumento dos salários do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais de Feira de Santana, revertendo a suspensão que havia sido determinada em novembro do ano passado. A medida permite que a recomposição salarial, aprovada pela Câmara Municipal, entre em vigor seguindo os parâmetros legais.

Em 2025, a aplicação da lei que reajustava os subsídios havia sido suspensa após uma ação popular questionar a legalidade do aumento. Agora, ao analisar o caso na Primeira Câmara Cível, o desembargador Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, relator do processo, revogou a decisão anterior e autorizou a implementação dos novos valores.

Com o reajuste, vereadores e secretários, que recebiam R$ 19 mil, passarão a receber R$ 26 mil, enquanto o salário do prefeito sobe de R$ 26 mil para R$ 34 mil. O vice-prefeito também terá o subsídio ajustado, conforme previsto na legislação municipal.

O relator justificou a decisão lembrando que a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelecem critérios claros para fixação de subsídios, incluindo o princípio da anterioridade e os limites de despesa com pessoal. Segundo ele, o aumento não afronta diretamente as normas constitucionais, desde que respeitados os limites legais.

A ação popular argumentava que o reajuste poderia ferir princípios administrativos e impactar negativamente as contas públicas, mas o TJ-BA entendeu que a medida está dentro da legalidade. A nova tabela salarial agora poderá ser implementada, observando as exigências fiscais vigentes.

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