O Senado Federal aprovou, na noite desta quinta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, conhecido como PLP do ajuste fiscal, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT). A proposta recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários e agora segue para análise da Câmara dos Deputados, em data que ainda será definida pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Protocolado na quarta-feira (11), o projeto teve dois requerimentos de tramitação de urgência apresentados para acelerar a análise no Senado. A rapidez da discussão foi criticada por parlamentares da oposição e por setores ligados à indústria. Apesar da aprovação do texto, quatro destaques ainda serão analisados pelos senadores em sessão posterior.
Entre as principais medidas previstas está a autorização para que o governo federal amplie o contingenciamento de despesas com o objetivo de alcançar o centro da meta fiscal, mesmo quando as projeções estiverem dentro da margem de tolerância estabelecida pela legislação. A partir de 2027, nos exercícios em que forem adotadas as medidas de contenção, o crescimento real das despesas primárias poderá ficar limitado a 2%, abaixo do teto de 2,5% previsto no arcabouço fiscal.
O PLP também prevê mudanças na concessão de benefícios fiscais. O percentual de redução dos incentivos abrangidos pela legislação passará de 10% para 20%. No caso de isenções e alíquotas zero alcançadas pela regra, será aplicada uma cobrança equivalente a 20% da alíquota normal do tributo. O texto ainda autoriza a redução das compensações entre débitos e créditos tributários administrados pela Receita Federal.
Outra mudança envolve as transferências da União para estados e municípios previstas na Lei Complementar nº 176/2020. A proposta estabelece o limite de R$ 1 bilhão anual, até 2030, para uma das parcelas dos repasses. O saldo restante deverá ser distribuído entre 2031 e 2037, sem alteração do valor total devido. Segundo a avaliação crítica apresentada pelo setor produtivo, a medida poderá transferir dificuldades fiscais para governos estaduais e municipais.
O projeto estabelece ainda um limite anual de R$ 3 bilhões, sujeito a correção, para despesas relacionadas à compensação financeira entre regimes previdenciários, entre 2027 e 2030. Além disso, determina o teto de R$ 1 bilhão por ano, até 2030, para despesas com operações de equalização vinculadas ao Programa de Financiamento às Exportações (Proex).
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