O deputado federal Paulo Azi (União Brasil) fez um apelo pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que parcela as dívidas dos municípios brasileiros com a Previdência. Em discurso nesta terça-feira (11) na Câmara dos Deputados, o parlamentar baiano ressaltou que, quando a comissão especial for instalada na Casa, os integrantes vão se debruçar sobre o tema e aperfeiçoar o texto para garantir a aprovação no plenário.
A PEC 66/2023 já foi aprovada pelo Senado Federal e agora está em tramitação na Câmara. A proposta trata do parcelamento das dívidas dos municípios com os regimes próprios e com o regime geral da Previdência, estabelece limites para o pagamento de precatórios e ajusta a desvinculação parcial das receitas das prefeituras, dentre outros pontos.
O deputado citou dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que apontam que 3.442 municípios brasileiros encontram-se no regime geral da Previdência, totalizando uma dívida superior a R$190 bilhões. Desse total, R$80 bilhões em débitos junto à Receita Federal e R$110 bilhões já na dívida ativa, sob a gestão da Procuradoria Geral da Fazenda. Essas dívidas têm um aumento de 8% ao ano, mesmo considerando medidas já adotadas para aliviar a situação.
Em função da dívida, muitos municípios enfrentam bloqueios de transferências constitucionais, a exemplo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que são praticamente a única fonte de receita das pequenas cidades. “Tenho acompanhado o drama vivido por diversos prefeitos, principalmente aqueles que governam os pequenos municípios. A situação é de extrema gravidade”, salientou.
Azi lembrou que o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos), se comprometeu com a instalação da comissão especial para analisar a PEC. Segundo o deputado baiano, praticamente todos os partidos da Câmara já indicaram os membros que irão compor o colegiado.
“Temos a convicção que, uma vez instalada essa comissão, os deputados e deputadas que a comporão haverão de fazer o debate e, se for o caso, aperfeiçoar o texto da PEC, e esse plenário oferecer aos municípios brasileiros uma proposta que venha a trazer previsibilidade e condições para que os municípios honrar seus compromissos previdenciários e com o pagamento de precatórios”, declarou.
Por fim, Paulo Azi destacou a necessidade de apoio aos municípios, pois é neles que a vida acontece. “Nas cidades, pequenas ou grandes, é que as políticas públicas se materializam e é onde os cidadãos exercem sua cidadania. São os municípios que moldam a identidade cultural e econômica de cada região, impulsionando o desenvolvimento local e construindo um futuro melhor para todos os brasilieiros”, frisou.
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