Por João Vilas Boas
A recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022 pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado trouxe à tona um debate que divide opiniões: a unificação das eleições brasileiras a partir de 2034. A proposta visa extinguir a reeleição para cargos do Executivo e estabelecer mandatos únicos de cinco anos, promovendo, ao mesmo tempo, a realização de um único pleito para a escolha de todos os representantes municipais, estaduais e federais. Em um primeiro olhar, a medida parece racional. Argumenta-se que haverá redução de custos e fim do chamado "calendário eleitoral permanente".
Todavia, ao se examinar com mais profundidade, surgem ressalvas sobre os efeitos por trás da proposta. A questão do custo, um pilar de justificativa para a unificação, precisa ser esmiuçada. A economia esperada com a concentração dos processos eleitorais pode ser comprometida se não houver, em paralelo, redução do fundo eleitoral. A disputa conjunta entre milhares de candidatos de diferentes ideologias tende a tornar as campanhas mais caras e competitivas, exigindo maior investimento em comunicação e estrutura, numa ávida disputa por espaço.
Além disso, há um risco considerável de que os temas locais nas eleições municipais, acabem ofuscados pela polarização nacional. Prefeitos e vereadores terão de dividir o espaço público e midiático com candidatos à presidência e governos estaduais, por exemplo, o que deverá reduzir de forma significativa a atenção dada aos problemas de ordem comunitária. Em uma democracia que se pretende participativa, a perda de protagonismo das questões locais é um retrocesso significativo, que deve ser pontuado para que não tenhamos processos eleitorais verticalizadores de cima para baixo.
Cabe rememorar, nesta discussão, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, que afirmou que a democracia se fortalece com o tempo de escuta e de formação do voto. Reduzir esse espaço, tornando as eleições um evento massivo e rápido, pode resultar em escolhas menos acertadas.
A PEC também propõe o fim da reeleição, introduzida no Brasil em 1997, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. A aprovação da emenda constitucional que permitiu a recondução aos cargos do Executivo foi polêmica à época. Embora legal, a medida foi vista como uma manobra de conveniência e teve custo político elevado, tendo sido, posteriormente, considerada um erro pelo próprio FHC. Eliminar a possibilidade de reeleição agora é compreendido como uma tentativa de corrigir esse desvio histórico.
Contudo, em um cenário político tão plural como o brasileiro, mudanças estruturais não podem ser guiadas apenas por promessas de economia ou eficiência. A democracia exige equilíbrio entre celeridade e profundidade. A unificação das eleições, somada ao fim da reeleição, pode até parecer um passo em direção à racionalização do sistema, mas é preciso garantir que não se sacrifique o protagonismo das instâncias locais nem transforme o processo eleitoral num palco de visibilidade centralizada. Reformar, sim — mas com escuta, prudência e maximização da qualidade da democracia brasileira. Eis o desafio.
João Vilas Boas é bacharel em Ciência Política, pós-graduado em Gestão Pública, Processo Legislativo e Direito Municipal. Atua como Assessor Parlamentar na Assembleia Legislativa.
Compartilhe:
