O deputado Pancadinha (SD) luta  para  que  o  Governo  do  Estado  adote  medidas  preventivas para a redução do ICMS incidente sobre produtos essenciais da cesta básica.

O objetivo da indicação, explicou, é “mitigar os impactos da inflação sobre o custo dos alimentos e garantir maior acessibilidade à população em situação de vulnerabilidade socioeconômica”.

A redução do imposto abarcaria produtos como arroz, feijão, café, leite, óleo de cozinha, carne e farinha. Essa  medida,  argumentou, se justifi ca diante do aumento expressivo  dos  preços  dos  alimentos, que compromete diretamente o  poder  de  compra  das  famílias, “especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social”.

Ele citou, para amparar sua sugestão, a Constituição Federal e seu Artigo 170, que “estabelece que a ordem econômica deve estar pautada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo como objetivo garantir a todos uma existência digna”. Recorreu também ao Artigo 3º, inciso III, que fi xa como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil “a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais”.

O  legislador  explicou  que  o ICMS é um tributo de competência estadual, que incide sobre as transações de mercadorias e serviços “essenciais à população”. No entanto, disse, a elevada carga tributária sobre os alimentos básicos “acaba por penalizar as famílias de menor renda, tornando necessária a adoção de medidas fi scais que promovam a justiça tributária e garantam o direito fundamental à alimentação”.

Por fim, o parlamentar citou que  alguns  estados  já  adotaram medidas de desoneração tributária para  alimentos  da  cesta  básica, demonstrando que “a redução do ICMS é uma alternativa viável para minimizar  o  impacto  da  inflação sobre o custo dos alimentos sem comprometer a arrecadação esta-dual, uma vez que a ampliação do consumo pode compensar poten-ciais perdas tributárias”

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