O deputado federal Capitão Alden (PL-BA) criticou, nesta quarta-feira (3), a aprovação da PEC 66/23 pelo Senado Federal, que autoriza o parcelamento e a rolagem indefinida de precatórios estaduais e municipais, além de estabelecer novas regras para negociação de dívidas de estados e municípios com o INSS.

Em postagem nas redes sociais, o parlamentar lembrou que foi contra a medida quando ela passou pela Câmara dos Deputados e destacou pontos que, em sua avaliação, prejudicam credores. “A PEC 66/23 autoriza o parcelamento e a rolagem indefinida de precatórios estaduais e municipais, retira os federais da regra fiscal a partir de 2026 e ainda reduz o índice de reajuste dos valores devidos”, afirmou.

Segundo Alden, a proposta abre espaço para gastos do governo às custas de dívidas já reconhecidas pela Justiça. Na publicação, para endossar as críticas, citou uma matéria do jornal Gazeta do Povo, do Paraná, publicada no dia de hoje e com o seguinte título sobre a deliberação do texto: "Senado aprova PEC que legaliza "calote" de precatórios e abre espaço para gastos do governo".

Compartilhe: