O deputado federal Capitão Alden (PL-BA) afirmou, nesta segunda-feira (6), que será um dia de debates intensos na Câmara dos Deputados, com a apreciação de diversos projetos voltados à área da segurança pública. Entre as propostas em discussão, ele destacou o Projeto de Lei 667, de sua autoria, que propõe a mudança do nome “Guarda Civil Municipal” para “Polícia Municipal”, por meio de alteração na Constituição Federal.

“Nós vamos discutir a aprovação do projeto 667, que altera o nome da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal, modificando a Constituição da República. A proposta estabelece uma série de requisitos para que as guardas possam ser elevadas à condição de polícia”, explicou Alden.

De acordo com o parlamentar, apenas os municípios que cumprirem critérios específicos poderão adotar a nova denominação. Entre as exigências estão a criação de ouvidoria e corregedoria próprias, a regularização do porte institucional de arma de fogo, além da existência de um plano municipal de segurança pública.

“Essas condições são fundamentais para garantir a estrutura e a responsabilidade necessárias a uma instituição policial. Não se trata apenas de mudar o nome, mas de fortalecer o papel das guardas de forma técnica e dentro da legalidade”, completou o deputado.

Capitão Alden, que é vice-líder da bancada de oposição e membro titular da Comissão de Segurança Pública da Câmara, participou nesta segunda do Encontro das Guardas Civis Municipais da Bahia, realizado na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), em Salvador.

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