A Câmara dos Deputados deu um passo importante na valorização do magistério público ao aprovar, nesta terça-feira (14), o projeto de lei que estende o piso salarial nacional dos professores da educação básica também aos profissionais contratados por tempo determinado. A proposta, que busca corrigir uma lacuna histórica na legislação, agora segue para análise do Senado.

De autoria do deputado Rafael Brito (MDB-AL), o Projeto de Lei 672/25 foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela deputada Carol Dartora (PT-PR), relatora da matéria no plenário. O texto assegura que o piso salarial seja aplicado a todos os profissionais do magistério público com formação mínima exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), inclusive aqueles que exercem funções de suporte pedagógico, como direção, coordenação e supervisão escolar.

Segundo Dartora, o projeto não cria novas despesas para estados e municípios, já que a maior parte das redes de ensino utiliza recursos do Fundeb para custear o pagamento dos professores temporários. “A maioria dos estados já adota o piso como referência. O que fazemos aqui é dar segurança jurídica e corrigir uma distorção”, afirmou.

Contexto judicial

O tema também está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute se o piso salarial nacional deve se aplicar aos professores temporários. O julgamento, iniciado a partir de um recurso do governo de Pernambuco, tem repercussão geral, o que significa que a decisão servirá de referência para todos os casos semelhantes em tramitação no país.

Correção de uma desigualdade

Durante a votação, a deputada Carol Dartora destacou que a proposta busca reparar uma injustiça recorrente no setor educacional. “Muitos professores são contratados de forma temporária, mas permanecem anos na rede. Ninguém se forma para ser professor temporário, mas para ser professor”, declarou.

Dados apresentados pela relatora mostram que 43,6% dos docentes temporários lecionam há mais de 11 anos e que, atualmente, 51,6% dos professores da educação básica estão em contratos temporários, superando o número de efetivos (46,5%).

A proposta é vista como uma medida de valorização e reconhecimento de uma categoria que desempenha papel essencial, mas ainda enfrenta precarização nas relações de trabalho.

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