O deputado federal Bacelar (PV-BA) apresentou o Projeto de Lei 5296/2026, que estabelece garantias mínimas para a concessão do benefício eventual por situação de morte a famílias em situação de vulnerabilidade social. A proposta altera a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para assegurar a cobertura de despesas essenciais decorrentes do falecimento, como urna funerária, velório e sepultamento, além de determinar que o atendimento ocorra em prazo compatível com a urgência da situação.

O projeto também prevê procedimentos simplificados para a concessão do benefício e amplia a responsabilidade do poder público na identificação das famílias que podem ter direito ao auxílio. Para isso, propõe a integração de informações do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), do Cadastro Único (CadÚnico) e dos sistemas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A medida parte de uma situação recorrente: famílias que já enfrentam dificuldades financeiras precisam lidar, no momento da morte de um familiar, com despesas imediatas e com os procedimentos necessários para solicitar o auxílio.

“Quando uma família perde alguém, não deveria precisar enfrentar uma corrida contra a burocracia para conseguir uma despedida digna. O poder público já dispõe de informações que podem ajudar a identificar quem está em situação de vulnerabilidade. Precisamos usar esses dados para fazer o benefício chegar mais rápido a quem precisa”, afirma Bacelar.

Pela proposta, a concessão do auxílio deve considerar a urgência própria da situação de morte, evitando que exigências administrativas inviabilizem ou retardem o acesso ao benefício.

“Uma família que acabou de perder um familiar não pode descobrir, naquele momento, que não tem dinheiro para pagar um funeral e ainda precisar vencer uma série de obstáculos administrativos. O auxílio existe justamente para atender situações como essa. A nossa proposta é tornar esse acesso mais simples, rápido e efetivo”, conclui o deputado.

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