A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (7) a PEC 14/2021, que institui novas regras para a contratação, a valorização e a aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). A proposta teve relatoria do deputado federal Antonio Brito (PSD-BA), que ressaltou a importância da medida para garantir mais segurança jurídica, reconhecimento e dignidade aos profissionais que atuam na linha de frente da atenção básica. “A aprovação desta PEC é um momento histórico para os mais de 400 mil agentes comunitários de saúde e de combate às endemias de todo o Brasil. É o reconhecimento de uma categoria que tem papel fundamental na prevenção, na promoção da saúde e no cuidado com a população”, afirmou Brito. O texto altera o artigo 198 da Constituição Federal para assegurar que os ACS e ACE sejam contratados exclusivamente por concurso público, vedando a terceirização ou contratação temporária, salvo em situações excepcionais de emergência em saúde pública. A PEC também garante aposentadoria à categoria, com 25 anos de contribuição no exercício da função e idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens. Profissionais que já atuam sob vínculo temporário poderão ser efetivados até 31 de dezembro de 2028, desde que tenham participado de processo seletivo público. Com a aprovação, a proposta segue agora para análise no Senado Federal.

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