O advogado Gamil Föppel, que representa o deputado Binho Galinha (PRD), afirmou nesta quarta-feira (8) que a prisão preventiva de parlamentares é expressamente proibida pela Constituição e defendeu que a Assembleia Legislativa da Bahia reforce o cumprimento das garantias constitucionais no caso.
“A defesa técnica aguarda o posicionamento respeitável da Comissão de Constituição e Justiça no sentido de analisar aquilo que apontamos desde o primeiro momento: não cabe prisão preventiva de deputados federais, senadores nem deputados estaduais. A Constituição proíbe expressamente. A única exceção é o flagrante de crime inafiançável”, afirmou Gamil em entrevista após a reunião da CCJ.
O advogado destacou que não houve flagrante no caso que envolve o deputado, preso em agosto. “A prisão foi decretada no dia 19 de agosto. Nos dias 23 e 24 de setembro houve audiências presenciais no fórum de Feira de Santana. Então quem diz que não houve flagrante não sou eu — são as autoridades, a polícia, o Ministério Público e a magistratura. Se flagrante houvesse, ele teria sido preso em mesa de audiência. Ninguém permitiria que alguém em situação de flagrância saísse pela porta da frente”, argumentou.
Segundo Gamil, o que está em julgamento na Assembleia não é o mérito da investigação, mas a legalidade da medida judicial. “É muito importante que as pessoas compreendam: a Casa não está julgando o mérito. O que está sendo avaliado é se a prisão de um parlamentar pode ser dada a título de prisão preventiva ou não. E eu espero que, cumprindo a Constituição, a Casa diga que não cabe prisão preventiva de deputados”, concluiu.
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