A Prefeitura de Santo Amaro oficializou nesta semana, por meio do Decreto nº 220/2026, a rescisão imediata de todos os contratos de trabalho firmados sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) na administração direta. A medida, assinada pelo prefeito Flaviano Rohrs (União), atende a uma recomendação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e visa a regularização urgente do quadro de pessoal e a adequação do município aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo o documento, a decisão fundamenta-se na necessidade de corrigir irregularidades nas contratações temporárias e assegurar que as despesas com folha de pagamento não ultrapassem os percentuais permitidos pela legislação. "Buscamos transformar a realidade administrativa da nossa cidade com responsabilidade, garantindo que o serviço público funcione dentro da legalidade e com respeito ao orçamento municipal", pontua o espírito do decreto, que exige providências imediatas das secretarias para o acerto das verbas proporcionais devidas aos trabalhadores.

A administração municipal ressaltou que a medida, embora drástica, é um passo essencial para evitar sanções judiciais e garantir a saúde financeira da prefeitura a longo prazo. O MP-BA vinha acompanhando a evolução dos gastos com pessoal e a validade dos processos seletivos simplificados, pressionando por uma estrutura que privilegie o concurso público e a transparência.

Com a publicação, os órgãos municipais já iniciaram a comunicação formal aos servidores afetados. A gestão de Flaviano Rohrs reafirmou que o objetivo final é entregar um serviço público eficiente e financeiramente sustentável, preparando a cidade para novos investimentos estruturantes.

Compartilhe: