Crime de responsabilidade fiscal prevê ressarcimento, multa e prisão de até quatro anos. Clima de tensão em Uibaí!

De acordo com Denúncia Crime N° 8001344-83.2024.8.05.0110, apresentada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), o ex-prefeito de Uibaí Pedro Rocha é acusado de, nos dois últimos quadrimestres do ano de 2016, autorizar despesas no valor de R$ 3.103.886,92, apesar de possuir apenas R$ 1.025.185,91 em disponibilidade de Caixa no encerramento do exercício financeiro. Na denúncia, em tramitação na Vara Criminal de Irecê, a Promotoria destaca um minucioso levantamento realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) para confirmar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além de ferir os princípios da legalidade, razoabilidade e moralidade, a conduta do então gestor no último ano do seu mandato gerou um “rombo” de R$ 1.109.203,02.

Conforme o MP-BA, apenas durante o período investigado, foram constatados 95 (noventa e cinco) “fatos que caracterizaram descumprimento deliberado da lei”. Na Esfera Criminal, se for condenado, Pedro Rocha será obrigado a ressarcir os cofres do município e pode pagar multa de até 10 vezes o valor envolvido. Para o crime em evidência, a pena prevista é de até quatro anos de prisão. A última distribuição do processo foi no dia 14 do mês passado, o que gera a expectativa de uma decisão rápida e fulminante antes do período eleitoral. Entretanto, no final do ano de 2016, o ex-prefeito já havia se tornado inelegível por uma série de irregularidades apontadas pelo TCM-BA.

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