Em 1º turno, Câmara aprova PEC que incentiva ciência, tecnologia e inovação

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (25), em primeiro turno, a
proposta de Emenda ? Constituição (PEC) que acrescenta o termo inovação
no capítulo da Constituição destinado ? Ciência e Tecnologia, com o
objetivo de ampliar as políticas públicas e a concessão de estímulos da
União e dos estados e municípios para essas áreas. Por 399 a favor e
apenas 1 contra, os deputados aprovaram o substitutivo da comissão
especial, de autoria do deputado Izalci (PSDB-DF). O texto ainda precisa
ser votado em segundo turno.

A PEC abre a possibilidade de uso de recursos públicos para
fortalecer empresas inovadoras e polos tecnológicos, possibilita ainda a
adoção de mecanismos especiais ou simplificados de contratação de bens e
serviços, de controle e de tributação nas atividades de ciência,
tecnologia e inovação.

A proposta também inclui na Constituição a necessidade de efetivação
do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, em regime de
colaboração entre os setores público e privado e com funcionamento a ser
regulado em lei federal.

O texto estabelece que, além das atividades universitárias de
pesquisa e extensão, outras entidades poderão receber apoio financeiro
do Poder Público, como as instituições de educação profissional e
tecnológica e admite que o Poder Público possa ceder recursos humanos,
equipamentos e instalações a entes públicos e privados.

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