Mendonça atende governo e veta decisão dos Estados sobre ICMS do diesel

Ação dos Estados permitiria cobrar alíquotas diferentes, o que é contra a lei atual

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça atendeu ao pedido do governo federal e concedeu decisão liminar que suspende as decisões estaduais sobre o ICMS que incide sobre o óleo diesel. As novas regras haviam sido definidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e entrariam em vigor em 1º de julho. A liminar ainda deve ser analisada no plenário do STF. Mendonça argumentou que duas cláusulas do convênio do Confaz violam os dispositivos constitucionais apontados pelo governo federal, como o da equalidade entre os Estados, e que é necessário construir um consenso, para uma “solução perene e efetiva”.

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