STF começa a julgar neste mês ação para proibir tribunal de abrir inquérito por iniciativa própria

Governo Bolsonaro visa derrubar manutenção do inquérito das fake news, aberto pela Suprema Corte

No dia 22 de outubro, ocorrerá o julgamento de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) questiona a possibilidade da Suprema Corte abrir inquéritos por iniciativa própria. O objetivo do Governo é derrubar uma decisão do ministro Edson Fachin, que, em junho de 2021, manteve a investigação do inquérito das fake news, mas lembrou que inquéritos como esse devem ter limites constitucionais nítidos, uma vez que, para garantir isenção e independência, quem julga não deve investigar e nem acusar. Por esse princípio, Bolsonaro tem criticado a iniciativa do STF, que, por conta própria, abriu o inquérito das fake news, que investiga, desde o início, pessoas ligadas a ele e, ele próprio, se tornou investigado, por conta das críticas sem provas ao sistema de votação eletrônico brasileiro.

Por dez votos a um, o STF já determinou, em 2019, que a investigação é constitucional. Mesmo assim, agora o presidente Bolsonaro reclama que as medidas adotadas pelo relator, o ministro Alexandre de Moraes, causam o que ele chama de desconforto jurídico. Para o presidente, abrir uma investigação contra ele sem ouvir o Ministério Público é “ditadura”. Alexandre de Moraes apontou 11 crimes que supostamente teriam sido cometidos por Bolsonaro, como calúnia, difamação, injúria, incitação ao crime, apologia ao crime, associação criminosa e denunciação caluniosa. O presidente é acusado também de tentar mudar com emprego de violência ou grave ameaça o Estado Democrático de Direito; incitar a subversão da ordem política ou social; e fazer em público propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social.

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