PGR defende convocação de governadores na CPI da Covid

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à convocação de governadores para prestar depoimento na CPI da Covid.

De acordo com o G1, depoimento de governadores na CPI da Covid-19 no Senado e defendeu que a convocação de governadores para prestar depoimento “com o fim de fiscalizar a aplicação de recursos federais”, não viola o pacto federativo e o princípio da separação dos poderes.

“A impossibilidade de convocação do Presidente da República, pelo Congresso Nacional, para prestar depoimento sobre assunto determinado não se estende a governadores de estado e prefeitos, quando estes desempenham a gestão de recursos da União repassados aos estados, Distrito Federal e municípios”, diz trecho do documento assinado pelo procurador-geral Augusto Aras.

De acordo com o G1, Aras ainda destaca que a convocação é a “existência de indícios de irregularidades na aplicação dos recursos da União”. “Ao utilizar, guardar, gerenciar ou administrar recursos da União, os gestores estaduais e municipais (incluindo governadores e prefeitos) não atuam na esfera própria de autonomia dos entes federativos. Ao convocar um governador de estado para prestar depoimento sobre a utilização de recursos federais, uma CPI instalada no âmbito do Congresso Nacional não causa, portanto, nenhum desequilíbrio federativo”, afirmou Aras.

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