“Arapongagem” do governo “é ilícito gravíssimo”, julga Cármen Lúcia no STF

Ministra Cármen Lúcia preside sessão da 2ª turma do STF.

O governo não tem poder para investigar pessoas sem motivo, avaliou a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, em julgamento nesta quinta (13/8) sobre os limites que devem ser impostos à Agencia Brasileira de Inteligência (Abin). A ministra relata ação proposta pelos partidos PSB e Rede que questiona decreto do presidente Jair Bolsonaro que cria nova unidade na Abin e cita o dossiê que o Ministério da Justiça fez listando servidores classificados como “antifascistas”.

Para Cármen Lúcia, “arapongagem é crime” e, quando praticada pelo Estado, “é ilícito gravíssimo”. Pelo voto dela, acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux até a publicação desta reportagem, o fornecimento de informações por órgãos públicos à Abin precisa sempre ter uma motivação específica e levar em conta o interesse público.

Barroso adicionou que “é preciso sempre registrar quem pediu e quem recebeu as informações”.

O ministro disse ainda que reconhece a importância da inteligência para as questões de segurança pública e nacional, “e reconheço a possibilidade de alguns compartilhamentos [de informações], mas só pode compartilhar quando comprovado o interesse público, e jamais pra fins privados”.

Em seu voto, Fux lembrou que o presidente Bolsonaro “recentemente se queixou que a Abin deveria saber mais do que sabia” e disse que há motivos para dar a liminar.

A ação dos partidos, protocolada no último dia 5 de agosto com pedido de liminar, cita o Sistema Brasileiro de Inteligência, composto por 42 órgãos e chefiado pela Abin. Quem gerencia todos esse sistema é o ministro general Augusto Heleno, chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Governo quer manter decreto
Na defesa do governo, o advogado-geral da União, José Levi, disse que a ação faz apenas “conjecturas” e fala de um “suposto poder inquisitório” da Abin, sem apresentar fatos.

A tendência, porém, é de vitória dos autores da ação.

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