Bolsonaro sanciona prazo de 12 meses para reembolso de passagem aérea

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a lei que permite às companhias aéreas fazer o reembolso de passagens aéreas em até 12 meses. A lei tem origem em uma medida provisória editada pelo governo em razão da pandemia do novo coronavírus.

O texto foi aprovado pelo Senado há cerca de três semanas e já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. A sanção da lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (06).

“A queda brusca na demanda por serviços de transporte aéreo, provocada pela pandemia, teve como consequência uma forte pressão sobre o fluxo de caixa das empresas do setor de aviação civil, que tiveram suas receitas consideravelmente reduzidas”, informou a pasta.

“Em virtude dessa situação, as empresas aéreas brasileiras têm enfrentado dificuldade para honrar seus compromissos, motivo pelo qual estão expostas ao risco de insolvência”, acrescentou.

Vetos

De acordo com a Secretaria-Geral, Bolsonaro vetou a permissão para aeronautas e aeroviários titulares de conta vinculada ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) fazerem o saque mensal de recursos até o limite do saldo existente na conta vinculada.

Segundo a Secretaria-Geral, “a medida pode acarretar em descapitalização do FGTS, colocando em risco a sustentabilidade do próprio fundo, o que prejudica não só os novos investimentos a serem contratados em habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, mas também a continuidade daqueles já pactuados, trazendo impactos significativos nas diretrizes de políticas de desenvolvimento urbano”.

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