Niltinho entra com ação e TCU suspende edital de RS 30 milhões do Governo Federal

O Tribunal de Contas da União determinou a suspensão do Edital 2019 do Ministério do Meio Ambiente que prometia R$ 30 milhões para municípios adquirirem equipamentos a serem utilizados em projetos de gestão de resíduos. A impugnação foi uma resposta ao pedido do deputado estadual Niltinho (PP-BA), por entender que o edital contrariava princípios básicos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, principalmente no que diz respeito à priorização de ações de cunho regional.

“A Política Nacional de Resíduos Sólidos, PNRS, diz claramente que as ações do governo, tanto na esfera federal quanto estadual, devem priorizar o fomento a planos, projetos e empreendimentos regionalizados”, aponta Niltinho.

“O formato do edital apresentado pelo MMA oferecia financiamentos a fundo perdido, entre R$ 1milhão e R$ 5 milhões para a compra de equipamentos por municípios que já possuem projetos em andamento. Ou seja, é um edital que distribui pequenas quantias para compra de maquinário, que beneficiaria poucas cidades, mas que não auxilia os grupos de municípios na busca por soluções mais bem estruturadas”, completa o deputado, que acumula o cargo de coordenador geral da Frente Parlamentar pelos Resíduos Sólidos na Assembleia Legislativa da Bahia.

O prefeito de Madre de Deus-BA e presidente do consórcio SOMAR Jeferson Andrade, afirmou: “quando o deputado Niltinho nos apresentou os documentos do caso, ficou evidente que haviam correções necessárias no edital. Principalmente no estímulo de ações regionalizadas, conforme previsto em Lei. Por isso não hesitamos em apoia-lo neste pleito”, completou.

“É preciso entender que não somos contra editais como este, que oferecem o empenho de verbas para quem necessita aprimorar os seus projetos de gestão de resíduos”, explica Niltinho.

“Note que na forma como ele se apresenta, com recursos entre R$ 1 milhão e R$ 5 milhões, podemos ter apenas 6 municípios beneficiados”, analisa ele. “Se os consórcios forem priorizados, com estes mesmo valores podemos atender uma quantidade muito maior de municípios, com equipamentos sendo compartilhados por várias cidades ao mesmo tempo.”

Entidade dedicada ao fomento de políticas púbicas e de assessoria aos consórcios públicos em todo Brasil, o Instituto Movimento Cidades Inteligentes concorda com o questionamento. “Com certeza, ações como esta do Ministério do Meio Ambiente são essenciais para auxiliar os municípios brasileiros e são muito bem-vindas. No entanto, concordamos que a utilização destes recursos devam estar melhor aplicados se estivermos focados em investir nos projetos regionais, que são os meios que estruturam todo o sistema de gestão de resíduos nos municípios”, aponta Luigi Longo, presidente do IMCI. “Muitas vezes as cidades compram máquinas que funcionam perfeitamente, mas que operam com ociosidade.

A regionalização permitiria o melhor aproveitamento dos recursos, aumentando a eficiência. Além disso, sem recursos previstos para manutenção, rapidamente se transformam em sucata, sem garantir a real solução para os problemas de resíduos em nosso país”, garante ele.

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