CMS: Ana Rita Tavares comemora aprovação de projeto que pune quem maltratar animais

Com o objetivo de fortalecer os mecanismos de proteção da fauna urbana, o Projeto de Lei nº 183/17, que pune o agressor de animais com pena administrativa e multa que pode chegar até R$ 100 mil, foi aprovado pela Câmara Municipal de Salvador.

A proposição da vereadora Ana Rita Tavares (PMB) tramitava nas comissões da Casa desde 2017. A autora destaca a importância da matéria por conta da incapacidade de as delegacias atenderem a tantas denúncias de maus-tratos aos bichos.

Conforme Ana Rita, as delegacias de polícia não estão dando conta do crescimento dos casos relatados e, em decorrência de vários fatores, enfrentam deficiência na sua estrutura e passam por escassez de recursos humanos e financeiros.

“Além disso, os cidadãos ainda enfrentam a insensibilidade e o descaso de muitos agentes públicos quando precisam noticiar delitos que restringem os direitos animais”, afirmou a vereadora.

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