Decano do STF defende decisão sobre foro privilegiado nesta quinta

Brasília(DF), 16/03/2016 - O STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou por nove votos contrários a dois, os recursos movidos pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que tentavam mudar o rito do processo de impeachment - Na foto o ministro do STF Celso de Mello - Foto: Daniel Ferreira/Metrópoles

Em um dia marcado pelo atraso e pela falta de quórum no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Celso de Mello afirmou nesta quarta-feira (22/11), que é importante o tribunal concluir nesta quinta-feira (23) o julgamento que pode levar à redução do número de processos criminais que tramitam no STF contra autoridades que têm foro privilegiado.

Conforme relatos, a discussão do foro privilegiado – iniciada em junho de 2016 – poderá ser novamente interrompida, desta vez por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

“Acho importante que haja a conclusão do julgamento. Não sei se isso ocorrerá. Mas é uma decisão de fundamental importância, por parte do órgão incumbido pela própria assembleia constituinte de ser o guardião da ordem constitucional”, disse o decano do Supremo.

A Corte deverá formar maioria para restringir a extensão do foro privilegiado. A tendência do STF é a de que prevaleça o entendimento defendido pelo ministro Luís Roberto Barroso, de que os políticos só terão direito ao foro privilegiado se o crime do qual forem acusados tiver sido cometido no exercício do mandato e for relacionado ao cargo que ocupam.

“O julgamento é muito importante, na medida em que se discutirá a possibilidade de o STF mediante interpretação constitucional estabelecer algumas limitações na prerrogativa que a Constituição assegura aos membros do Parlamento”, disse Celso de Mello.

“Essa não é uma matéria nova. O STF já na década de 1980, mediante interpretação da Constituição até então em vigor, restringiu o alcance de duas prerrogativas fundamentais titularizadas pelos congressistas referentes à imunidade parlamentar. O STF mediante processo hermenêutico definiu, delimitou o alcance dessas importantes prerrogativas. É isso que vai estar em debate amanhã”, comentou o ministro.

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