Adesões ao Novo Refis por MP que perdeu validade não serão afetadas

Brasília (DF), 28/09/2015 - 30 DP - Notas de Cinquenta reais -Quadrilha especializada em roubo de carros e comercio - Dinheiro - Foto, Michael Melo/Metrópoles

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou nesta segunda-feira (5/6) que as adesões ao Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como Novo Refis, realizadas durante a vigência da Medida Provisória 766/2017, não serão afetadas, “permanecendo as relações jurídicas constituídas”. A informação consta de portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda.

A MP perdeu a validade na quinta-feira (1º). Uma outra ordem do mesmo tipo com regras redefinidas para o Novo Refis foi editada.

Na portaria desta segunda, a PGFN ainda altera os prazos do programa em razão da perda de validade da MP, fixando 1º de junho como a data-limite para adesões e parcelamentos.

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