ANAC rebate suspensão da cobrança de bagagens e diz que vai recorrer

A Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) vai recorrer da decisão judicial que proibiu as companhias aéreas de cobrarem pelas bagagens nos voos.

Em nota divulgado no início da noite desta segunda-feira, o órgão afirmou que “respeita as instituições” mas adotará providências para “garantir os benefícios que acredita que as novas regras oferecem a toda a sociedade brasileira”.

“As novas normas buscam aproximar o Brasil das melhores práticas internacionais, trazendo novos estímulos para a competição entre as empresas aéreas, com mais opções de preços aos passageiros e seu diferentes perfis, como aqueles que pretendem transportar apenas os 10 kg na bagagem de mão”, diz trecho da nota.

Ainda de acordo com a Anac, o órgão dedicou-se a estudos de mercado e debates públicos nos últimos cinco anos, tendo recebido mais de 1,5 mil contribuições sobre o assunto.

A Anac lembrou ainda que, na sexta-feira passada, a Justiça Federal do Ceará confirmou em sentença as regras previstas para entrar em vigor nesta terça-feira, por entender que a resolução beneficia os consumidores, não fere o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e nem a Constituição Federal.

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