Governo flexibiliza lei trabalhista e libera saque de até R$ 1 mil do FGTS

Depois de muita discussão, a medida provisória que tornará o Programa Seguro-Emprego (PSE) permanente, com gatilho para ser acionado em tempos de crise econômica, será mais ampla que o esperado, já que as propostas passaram pelo crivo das centrais sindicais. Também será permitido saques de até R$ 1 mil de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Está praticamente certo que haverá medidas para modernizar as leis trabalhistas. Os contratos temporários, que hoje são de três meses, podendo ser renovados por mais três, passarão a ser de quatro meses, com renovação por mais quatro.

O trabalho intermitente, ou parcial, que hoje pode ser de até 25 horas semanais sem horas extras, poderá ser de até 26 horas com mais seis horas extras ou de até 30 horas semanais, sem horas extras, com todos os direitos trabalhistas garantidos parcialmente, como o 13º.

No caso da terceirização, a MP acabará com a obrigatoriedade de contratação de empresas intermediárias, mas aqueles que insistirem nesse modelo terão que se responsabilizar caso os trabalhadores venham a ser vítimas de golpes. Hoje, esses golpes são muito comuns nas terceirizações do setor público.

Haverá o fortalecimento das convenções coletivas. Os trabalhadores poderão, por meio dos sindicatos, negociar, por exemplo, jornadas alternativas, remunerações diferenciadas, ganhos de produtividade. O PSE prevê, como no Programa de Proteção ao Emprego (PPE), editado na gestão de Dilma Rousseff e que acabaria no fim deste mês, a redução dos salários de empresas em dificuldades em até 30%, com essa diferença sendo bancada pelo governo.

A MP prevê, ainda, que, para acionar o gatilho do PSE em períodos de crise econômica, será usado o Produto Interno Bruto (PIB) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) por subsetores de atividades econômicas, conforme os seguintes critérios: 1) queda real frente aos mesmos dois trimestres do ano anterior; 2) crescimento real do PIB acumulado em quatro trimestres frente ao mesmo período do ano anterior menor que 1%.

As adesões ao PSE terão como referência os dados do PIB por subsetores disponíveis na data do pedido. Todos os setores serão contemplados, com prioridade para as micro e pequenas empresas, que, no período de recebimento do auxílio, terão apoio técnico do Sebrae. O governo vai considerar a crise econômica encerrada quando o crescimento real positivo do PIB por subsetor frente ao mesmo trimestre do ano anterior e crescimento real do PIB por subsetor acumulado em quatro trimestres frente ao mesmo período do ano anterior for maior que 1%.

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