Congresso vota nesta semana PECs do Teto e da Reforma da Previdência

A duas semanas do recesso parlamentar, marcado para começar no próximo dia 23, o Congresso Nacional tem uma agenda lotada de votações que abriga assuntos polêmicos e de interesse do governo federal. Duas delas chamam se destacam pelo impacto direto para a maioria da população: as propostas de emenda à constituição (PECS) da Previdência – que entre outras mudanças prevê aposentadoria integral com 49 anos de contribuição-, e a que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, reajustados apenas pelo índiceda inflação do ano anterior.

Mais adiantada na pauta de votação, a PEC do Teto, tal como está sendo chamada a proposta que congela investimentos e gastos públicos do governo federal, já foi aprovada pela Câmara e aguarda votação no Senado, em segundo turno, para esta terça-feira (13).

A PEC do Teto de Gastos foi encaminhada pelo governo Temer ao Congresso para conter o crescimento do déficit público e estabelecer um novo regime fiscal. O governo argumenta que o ajuste levará a economia a retomar o crescimento.

A sessão deliberativa de terça-feira, em que a PEC deve votada, está marcada para as 10h. Em entrevista, o presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que a PEC do Teto de Gastos deve ser promulgada pelo Congresso no dia 15 de dezembro.

Previdência

Enviada pelo governo à Câmara na última terça-feira (6), a PEC da reforma da Previdência entra nesta segunda-feira para votação do parecer do relator, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Alceu Moreira (PMDB/RS).

Moreira afirmou na quarta-feira (7), horas depois de ser confirmado como relator da matéria na CCJ, que seu parecer será favorável pela pela admissibilidade da PEC. Sou The Flash”, disse o peemedebista na ocasião, em referência ao super-herói da série de TV americana que possui poder de se mover em velocidade ultra rápida.

Na noite desse domingo, o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo caetano, admitiu que mesmo com a reforma o déficit da previdência deve continuar.

Securitização

Polêmica também cerca projeto de lei, do senador licenciado José Serra (PSDB-SP) e ministro das Relações exteriores , que permite à administração pública vender para o setor privado os direitos sobre créditos tributários e não tributários. A permissão vale para todos os entes da Federação e visa um reforço emergencial no caixa da União, dos estados e dos municípios. A proposta deverá ser votada também na terça (13), após o exame da PEC do Teto dos Gastos.

De acordo com o projeto de Serra, a venda não pode alterar as condições de pagamento já estabelecidas para o crédito, nem transferir para o setor privado a prerrogativa de cobrança judicial — que deve permanecer com o poder público. A operação não pode acarretar nenhum compromisso financeiro para a administração pública, como a eventual responsabilização pelo pagamento futuro, no caso de inadimplência do devedor.

Extrateto do funcionalismo

Os megasalários do funcionalismo público, acima do teto constitucional, também entram na pauta do Congresso nesta semana. Três projetos da Comissão Especial do Extrateto constam ainda da pauta de plenário na próxima terça (13). Tratam-se dos PLS 449, 450 e 451, de 2016, que têm objetivo, respectivamente, de regulamentar o limite remuneratório no serviço público federal; alterar a Lei de Acesso à Informação para obrigar a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos; enquadrar como ato de improbidade administrativa a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.

Lei de Licitações

A expectativa é de que também possa ser aprovado pelo plenário, na próxima terça (13), o projeto, da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações, que estabelece novo marco legal para licitações e contratos. Entre as mudanças, destacam-se a inversão de fases — o julgamento das propostas antes da habilitação —, e a contratação do seguro, que poderá garantir a conclusão de uma obra pública, em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa contratada. O texto também estabelece o fim do projeto básico e do executivo, inserindo a figura do projeto completo.

O projeto faz parte da chamada Agenda Brasil, pauta listada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país. Se aprovado, o substitutivo elaborado pelo senador Fernando Bezerra Coelho para a proposta ainda passará por turno suplementar de votação antes de ser enviado à Câmara dos Deputados.

Mais polêmica

Outros temas polêmicos e importantes constam da ordem do dia da próxima terça (13). Nessa relação estão o PLS 280/2016, de Renan Calheiros, que define os crimes de abuso de autoridade; a PEC 113A/2015, que trata da reforma política, dando fim à reeleição para cargos do Executivo; o PLC 30/2015, que regula os contratos de terceirização e as relações de trabalho dela decorrentes; e a PEC 62/2015, que dá fim ao “efeito cascata” nos salários dos agentes públicos da União, dos estados e municípios.

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