Registro de candidatos termina neste sábado

Encerrado o período das convenções partidárias, o próximo sábado (5/7) é o último dia para que os partidos e coligações apresentem ao Tribunal Superior Eleitoral, até as 19 h, os requerimentos de registro de candidatos a presidente e vice-presidente da República. E é também o prazo final para a apresentação aos tribunais regionais eleitorais (TREs) dos registros dos candidatos a governador e vice-governador, senador e respectivos suplentes, deputado federal, deputado estadual ou distrital (Lei 9.504/97, art. 11).

Os tribunais e conselhos de Contas são também obrigados a enviar ? Justiça eleitoral, até este sábado, as relações daqueles que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos ainda sob apreciação do Poder Judiciário, ou em que haja sentença judicial favorável ao interessado.

Proibições

O dia 5 de julho é também a data a partir da qual a Lei das Eleições (Lei 9.504) veda aos agentes públicos, de cima para baixo, a partir do presidente da República e governadores: Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.

São ressalvados, no entanto, os seguintes casos: nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 5 de julho de 2014; nomeação ou contratação necessária ? instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo.

É vedada ainda a transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

Com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, ficam os agentes públicos cujos cargos estarão em disputa nas eleições de outubro proibidos a autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais e estaduais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Finalmente, são vedados aos chamados agentes públicos – sobretudo os chefes do Poder Executivo – pronunciamentos em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo. Da mesma forma, não podem eles, em inaugurações de obras, contratar shows artísticos pagos com recursos públicos.

Os candidatos ? s eleições gerais não podem também comparecer a inaugurações de obras públicas (Lei 9.504/97, art. 77).

Propaganda nas ruas

A partir do próximo domingo (6/7), a mesma Lei das Eleições permite a propaganda eleitoral nas seguintes condições:

Os candidatos, os partidos ou as coligações podem fazer funcionar, das 8 ? s 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos.

Os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 ? s 24 horas.

Será permitida a propaganda eleitoral na internet, vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga (Lei 9.504/97, art. 57-A e art. 57-C, caput).

O início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão está marcado para o dia 19 de agosto.

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