Entra em vigor a Lei da Palmada

Foi publicada hoje (27) no Diário Oficial da União a lei que
proíbe o uso de castigos físicos e de tratamento cruel ou degradante
como formas de correção, disciplina e educação de crianças e
adolescentes.

Conhecida como Lei da Palmada, a norma determina que pais, demais
integrantes da família, responsáveis e agentes públicos executores de
medidas socioeducativas que descumprirem a norma vão receber
encaminhamento para um programa oficial ou comunitário de proteção ?
família, tratamento psicológico ou psiquiátrico e advertência.

O
texto prevê ainda que a União, os estados e os municípios deverão atuar
de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de
ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento
cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de
menores.

Ainda de acordo com a norma, os casos de suspeita ou
confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de
maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente
comunicados ao conselho tutelar mais próximo.

A lei entra em vigor hoje.

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