STF julga hoje trabalho externo de condenados no mensalão

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje (25) os recursos dos
condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, que tiveram o
trabalho externo cassado pelo presidente da Corte, Joaquim Barbosa. O
ministro não vai participar da sessão. Na semana passada, Barbosa
renunciou ? relatoria do processo e entrou com uma ação no Ministério
Público contra Luiz Fernando Pacheco, advogado do ex-deputado José
Genoino, que também terá o pedido para voltar ? prisão domiciliar
julgado nesta quarta-feira. A sessão será presidida pelo vice-presidente
Ricardo Lewandowski. 

De acordo com o novo relator dos recursos,
ministro Luís Roberto Barroso, a decisão sobre o trabalho externo  será
aplicada em todos os casos semelhantes que tramitam no Judiciário. ? A
minha maior preocupação, aliás, é essa [ter impacto]. Eu acho que o que
nós decidirmos pode ter impacto sobre o sistema. Então, tem que ter
muito critério.”, disse. 

O plenário vai julgar os recursos do
ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, do ex-ministro da Casa Civil José
Dirceu, do ex-deputado federal Romeu Queiroz e do ex-advogado Rogério
Tolentino. Também será julgado o pedido do ex-deputado José Genoino para
voltar a cumprir prisão domiciliar.

Na terça-feira (17), Barbosa
renunciou ? relatoria da Ação Penal 470. O ministro alegou que os
advogados dos condenados passaram a atuar politicamente no processo, por
meio de manifestos e insultos pessoais. O presidente do Supremo citou o
fato envolvendo Luiz Fernando Pacheco, advogado do ex-deputado José
Genoino. No dia 11 deste mês, Barbosa determinou que seguranças do STF
retirassem o profissional do plenário. 

A defesa dos
condenados que tiveram trabalho externo cassado aguarda o julgamento dos
recursos protocolados contra a decisão de Barbosa pelo plenário do STF.
No início deste mês, em parecer enviado ao Supremo, o procurador-geral
da República, Rodrigo Janot, pediu a revogação da decisão que cassou o
benefício de Dirceu e Delúbio Soares.

O procurador
considerou acertado o entendimento de que não é necessário o cumprimento
de um sexto da pena, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para Janot, não há previsão legal que exija o cumprimento do lapso
temporal para concessão do trabalho externo a condenados em regime
semiaberto.

No mês passado, para cassar os benefícios, Barbosa
entendeu que Dirceu, Delúbio e outros condenados no processo não podem
trabalhar fora da prisão por não terem cumprido um sexto da pena em
regime semiaberto. Com base no entendimento, José Dirceu nem chegou a
ter o benefício autorizado para trabalhar em um escritório de advocacia
em Brasília.

De acordo com a Lei de Execução Penal, a concessão
do trabalho externo deve seguir requisitos objetivos e subjetivos. A
parte objetiva da lei diz que o condenado deve cumprir um sexto da pena
para ter direito ao benefício. “A prestação de trabalho externo, a ser
autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão,
disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de um sexto da
pena”, diz o Artigo 37.

Porém, a defesa dos condenados no
processo do mensalão alega que o Artigo 35 do Código Penal não exige que
o condenado a regime inicial semiaberto cumpra um sexto da pena para
ter direito ao trabalho externo.

Desde 1999, após uma decisão do
STJ, os juízes das varas de Execução Penal passaram a autorizar o
trabalho externo ainda que os presos não cumpram o tempo mínimo de um
sexto da pena para ter direito ao benefício. De acordo com a decisão,
presentes os requisitos subjetivos, como disciplina e responsabilidade, o
pedido de trabalho externo não pode ser rejeitado.

No entanto, o
entendimento do STJ não vale para condenações em regime inicial
semiaberto. Para justificar a aplicação integral do Artigo 37, Barbosa
cita decisões semelhantes aprovadas em 1995 e em 2006, no plenário da
Corte.

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